lei 9.506
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Lista de notícias
'CNH SOCIAL'
Dinheiro de multas de trânsito vai custear habilitação de motoristas de baixa renda
27/06/2025 às 14:58Para cargo eletivo federal
Projeto pode permitir que parlamentar acumule aposentadoria e salário
12/06/2025 às 17:13Todas as carreiras
Reajuste de 5,26% para professores da educação básica em Minas começa a valer neste sábado
17/05/2025 às 11:14Publicado no DOM
BH sanciona lei que cria semana de prevenção ao bullying e cyberbullying
07/05/2025 às 11:14Publicada no DOU
Crimes de feminicídio passam a ter pena de 20 a 40 anos no Brasil
10/10/2024 às 09:17Nova Lei
Detector de monóxido de carbono será obrigatório em hotéis e pousadas com lareiras em BH
03/10/2024 às 09:00Publicado no DOM
Começa a valer nesta terça lei que transforma todos assentos dos ônibus de BH em preferenciais
30/07/2024 às 08:08Desengasgo